Plenário do CES-RJ reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do RJ referente ao exercício 2025

Em votação histórica e expressiva, conselheiros apontam cumprimento de apenas 60% das metas, perda de leitos, obras paralisadas e falta de repasse dos royalties do petróleo

RIO DE JANEIRO – No dia 25 de agosto de 2026, o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) tomou uma decisão histórica durante a Reunião Extraordinária do colegiado, realizada no auditório da própria Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ). Por maioria simples, o Plenário rejeitou o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao exercício de 2025. A votação, que contou com um quórum de 18 conselheiros, terminou com 15 votos pela reprovação do documento, três votos pela aprovação com ressalvas e nenhum voto favorável à aprovação integral.

Apesar do cumprimento do limite mínimo constitucional de investimentos, pesou de forma definitiva para o Plenário o fato de a SES/RJ ter cumprido apenas cerca de 60% das metas planejadas para o ano. A falta de cumprimento de metas é um problema crônico que vinha resultando em aprovações com ressalvas por três exercícios sucessivos (2022, 2023 e 2024). Desta vez, no entanto, a tolerância chegou ao fim, e a tradicional aprovação com ressalvas foi derrotada pelos conselheiros.

A rejeição foi embasada pelos pareceres das Comissões Permanentes e Intersetoriais, que defenderam a deliberação contrária a partir de temas sensíveis para a saúde pública fluminense. Na área assistencial, a Comissão de Fiscalização alertou para um cenário alarmante: além da drástica redução do número de leitos do SUS ofertados à população em 2025, houve um grave aumento do tempo de espera de acesso às UTIs Pediátricas e Neonatais. A infraestrutura da rede também foi alvo de críticas contundentes, com destaque para o Serviço de Radioterapia do Hospital Estadual de Oncologia da Região Serrana e o Hospital Maternidade de São Gonçalo, obras que não foram construídas conforme o planejado desde o ano de 2023.

No âmbito dos recursos humanos e do cuidado com o servidor, as falhas foram igualmente pesadas. O colegiado apontou que os recursos destinados à saúde do trabalhador não foram utilizados e as ações de vigilância em saúde voltadas a esses profissionais não foram realizadas. Agravando o quadro da Gestão do Trabalho, a SES/RJ falhou em não cumprir a efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e em não realizar o concurso público que estava programado para o ano passado.

Um dos pontos mais críticos do relatório orçamentário foi a denúncia sobre os royalties do petróleo. Desde o governo de 2019, a Secretaria de Saúde não recebe o aporte de 25% dos royalties estipulados em lei. Estima-se que, caso a verba de mais de R$ 6,5 bilhões tivesse sido repassada adequadamente, o orçamento da pasta saltaria de R$ 9 bilhões para cerca de R$ 14 bilhões.Somado a isso, relatou-se uma divergência superior a R$ 400 milhões entre os valores informados pela SES/RJ e os números apurados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante a plenária, o Conselho também aprovou uma Moção de Repúdio direcionada à gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Rio de Janeiro. A medida foi tomada em razão de o município do Rio não assumir a gestão e o custeio do serviço SAMU 192 na capital, bem como devido à situação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade, que ainda permanecem sob a sobrecarregada gestão estadual.

Após a decisão, a expectativa do colegiado é que esse revés mobilize o atual Gestor estadual. Espera-se um empenho mais efetivo no atingimento das metas e no cumprimento das ações previstas na Programação Anual de Saúde e no Plano Estadual de Saúde para o quadriênio que se encerrará em 2027. O recado do Conselho cobra, sobretudo, a retomada da capacidade de articulação e coordenação da SES-RJ, especialmente nas pactuações das ações de saúde junto às secretarias dos 92 municípios do estado.

Com a reprovação definida, os próximos passos já estão traçados: a minuta da Deliberação será editada a partir de todos os pareceres apresentados pelas Comissões, seguindo para a homologação na próxima reunião plenária e, posteriormente, para a publicação oficial desta decisão no Diário Oficial do Estado.

O que é o Relatório Anual de Gestão da Saúde

O Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do RJ é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS e é por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS.