Em sua última Reunião Ordinária realizada no dia 13 de setembro, o Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou a notificação junto ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro referente ao descumprimento do prazo legal previsto no art. 9º da Lei nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis nº 9.299 e 9.350/2021.

Trata-se da Lei do PCCS, luta histórica dos servidores da Saúde e Iaserj que visa implementar e consolidar os planos de carreira, cargos e salários destes trabalhadores, promulgada em julho de 2021 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e que prevê a implementação do plano mesmo durante a vigência do regime de recuperação fiscal (RRF) o qual o estado do RJ está inserido. A Lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.

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Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ