Conforme publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, veiculada hoje, 10 de novembro de 2023, segue segunda republicação do Regimento Interno Eleitoral do Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, com o cronograma atualizado. A nova data da Plenária de Eleição será agora no dia 30 de novembro de 2023. Ao final, o regimento na íntegra para download.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos n°s SEI080001/008332/2022 e SEI080001/017617/2023, e CONSIDERANDO:
- decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº
565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº
0005598-89.2022.8.19.0023, e - decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de
Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25
de julho de 2023,
DELIBERA:
Art. 1º – TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ – QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023.
Cronograma:
| CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ – QUADRIÊNIO 2022-2026 | |
| ETAPAS | DATAS |
| PUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL | 20 DE OUTUBRO DE 2023 |
| PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES[1] | 23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023 |
| ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES | 30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES | ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES | DE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | 21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS | 24 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| PLENÁRIA E ELEIÇÃO | 30 DE NOVEMBRO DE 2023 |
| DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS | 01 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES | 04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023 |
[1] De 9h do dia 23 de outubro de 2023 até às 17h do dia 27 de outubro de 2023.
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