RIO DE JANEIRO – No último dia 14 de maio, o plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ, em Reunião Ordinária na sede do Sindicato dos Comerciários, no Centro, reafirmou deliberação feita em reunião realizada no dia 5 de março, que assegurou ao segmento dos usuários e profissionais de saúde a manutenção do período integral de um ano para os mandatos da presidência.

Na época, a votação contou com 17 votos a favor, 5 contrários à proposta e 3 abstenções. O entendimento foi baseado na leitura da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, no seu artigo 9°, onde diz que “a presidência do CES-RJ será eleita pelos votos dos conselheiros, será ocupada em rodízio pelos 3 (três) segmentos, e o mandato em cada segmento será pelo período de 1 (hum) ano”.

Na oportunidade, o atual segmento que ocupa a vaga alegou que era necessário garantir o completo exercício da presidência, estendendo a decisão também para o próximo mandato, este a ser ocupado pelos profissionais de saúde.

De acordo com a presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, “é necessário que o segmento dos usuários se mantenha na presidência até o dia 31 de julho deste ano, quando se completariam exatos um ano desde sua posse, no dia 1º de agosto de 2023”.

Dentre os encaminhamentos aprovados sobre o tema, destaca-se a convocação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e do Conselho Nacional de Saúde – CNS para a próxima reunião plenária do CES/RJ, a realização de uma reunião com a secretária de saúde Claudia Mello, a manutenção da decisão do Plenário de garantir um ano de mandato da presidência do segmento usuário, conforme exposto na Deliberação CES-RJ Nº 279, a devolução do documento indagando quais são as normas e princípios normativos que desaprovam a decisão do CES/RJ em garantir o período de um ano de mandato da presidência, e a indagação de quais seriam as propostas de alternativa para encaminhamento da questão.

O colegiado também avaliou e aprovou ratificar que todos os atos e procedimentos adotados pela presidência do CES/RJ, durante o exercício do seu mandato, a contar de 01 de agosto de 2023, até a presente data, foram respaldados por decisões do Colegiado Pleno, além da solicitação de uma análise jurídica de todo o processo referente ao atual mandato.

Secretaria não homologa deliberação do CES/RJ

A Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde – SES/RJ recomendou a não homologação da deliberação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ que buscava o cumprimento integral do tempo de mandato da atual presidente, Daniele Moretti.

Em parecer, a Subsecretaria Jurídica alegou que o segmento dos usuários tinha ciência de que eventuais atrasos no processo de eleição da presidência acarretariam no encurtamento do próprio mandato.

De acordo com a SES/RJ, irregularidades no processo eleitoral iniciado em maio de 2023 para a escolha do novo presidente do CES/RJ haviam atrasado a posse da atual presidente do segmento dos usuários.

A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo através do canal da instituição no YouTube.