O colegiado do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão – RAG 2023 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), relativo ao exercício de 2023. A aprovação havia sido formalizada por meio da Deliberação CES nº 302, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição nº 033, Parte I (Poder Executivo), em 18 de fevereiro de 2025. A última aprovação do parecer conclusivo foi tomada em reunião ordinária realizada no dia 8 de abril, ocasião em que os conselheiros aprovaram também a inclusão de uma nova ressalva, referente a equívocos nos registros das Recomendações das Auditorias constantes do item 10 do RAG 2023.
Entre as ressalvas destacadas estão: a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua reunião ordinária de 14 de janeiro de 2025, do cumprimento das 187 metas estabelecidas no RAG 2023; a verificação, após análise das áreas técnicas da SES-RJ, de que 113 metas (60,43%) foram totalmente atingidas, 14 metas (7,49%) atingiram entre 80% e 99%, 15 metas (8,02%) entre 50% e 79%, 8 metas (4,28%) entre 1% e 49%, e 37 metas (19,78%) não foram realizadas.
O relatório aponta ainda que o Instituto Vital Brasil (IVB) não atingiu nenhuma das metas propostas, relacionadas à produção de medicamentos, soros hiperimunes, testes diagnósticos e tiras de glicosímetro, além de não obter registro junto à ANVISA para oito novos produtos e cinco fitoterápicos. Outro ponto crítico foi o descumprimento da meta 4.4.5 do Plano Anual de Saúde (PAS) 2023, que previa a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) conforme as Leis nº 7.946/2018, nº 8.485/2019 e diretrizes orçamentárias de 2019.
Foi registrada a efetivação apenas parcial da Lei do PCCS SES-IASERJ, sem regulamentação integral dos direitos e vantagens previstos. Além disso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) apura, por meio da Notícia de Fato nº 2022.00847780, o descumprimento da Lei do PCCS após notificação do Conselho, dada a ausência de manifestação do MP até 31/12/2024.
A desregulamentação do PCCS vem prejudicando a evolução funcional dos atuais servidores estatutários e poderá afetar novos servidores, especialmente com a previsão de concurso público no Plano Estadual de Saúde 2024/2027 e na Programação Anual de Saúde 2025. Soma-se a isso o bloqueio de cargos efetivos da SES e do IASERJ por decretos nº 47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021, atingindo milhares de cargos vagos.
O relatório também aponta o descumprimento das recomendações previstas na Deliberação CES-RJ nº 268, de 05/12/2023, publicada no DOERJ nº 240, de 29/12/2023. Em relação às contas do Governo do Estado, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ), processo nº 1030749/2024, aprovou com ressalvas as contas do exercício 2023, destacando a aplicação de 12,19% da receita de impostos em saúde, cumprindo o mínimo legal de 12% conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
Outra ressalva importante refere-se ao não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação de recursos provenientes da exploração de petróleo e gás para as áreas de Educação e Saúde, conforme metas constitucionais. Ainda, foram identificados equívocos nos registros das Recomendações das Auditorias no item 10 do RAG 2023, com não conformidades em atividades como serviços de nutrição insatisfatórios, ausência de certificados sanitários e de segurança, ausência de potabilidade da água, e deficiência de equipamentos em laboratórios. Essas falhas deveriam ter sido acompanhadas de recomendações formais, como exemplificado nas auditorias 585, 590 e 595, que exigiam atendimento a normas estaduais e da ANVISA, além de regularizações pendentes junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
Diante de tais constatações, o Pleno do CES-RJ aprovou uma série de recomendações. Entre elas, ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual, para apuração de causas e responsabilidades diante do descumprimento das leis e decretos relacionados ao PCCS SES/IASERJ. Ao Tribunal de Contas do Estado, foi recomendada a realização de auditoria governamental na área de gestão de pessoas da SES-RJ e IASERJ. Ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, foi recomendada a liberação de cargos vagos para recomposição dos quadros da SES e IASERJ, conforme possibilidade prevista no Plano de Recuperação Fiscal.
Por fim, foi aprovada recomendação à SES-RJ, com base no Decreto nº 1.651 de 28/09/1995, para a realização de auditoria e avaliação especial dos projetos de desenvolvimento de produtos farmacêuticos novos e fitoterápicos do IVB, considerando aspectos orçamentários, execução de recursos públicos, resultados alcançados e registro junto à ANVISA no período de 2020 a 2023.
O que é o Relatório Anual de Gestão da saúde
O Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do RJ é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS e é por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS. Conforme a Lei Complementar Nº 152/2013, cabe ao Conselho Estadual de Saúde acompanhar o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio de Janeiro; participar da elaboração e deliberar sobre o plano estadual de saúde e fiscalizar sua execução; e fiscalizar a política estadual de saúde e a execução orçamentária da secretaria estadual.
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ