Em um movimento estratégico para fortalecer a gestão participativa no Sistema Único de Saúde (SUS), o Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) aprovou, no dia 18 de novembro de 2025, a Recomendação nº 07. O documento estabelece normas rigorosas para que os Conselhos Municipais de Saúde (CMS) se adequem à legislação vigente, garantindo a legalidade de suas composições e o fluxo contínuo de recursos para as cidades fluminenses.

Rigor na composição e paridade

Uma das exigências centrais da recomendação é a manutenção da composição paritária dos conselhos. De acordo com o texto, os órgãos municipais devem garantir que 50% de seus membros sejam representantes de entidades de usuários, enquanto 25% devem ser profissionais de saúde e os outros 25% representantes do segmento gestor ou prestadores de serviços. Esta estrutura é fundamental para assegurar que a comunidade tenha voz ativa e equilibrada na fiscalização das políticas de saúde.

Além da composição, o CES-RJ determina que os regimentos internos dos conselhos devem estar em total sintonia com suas leis de criação. Qualquer incoerência entre esses documentos pode resultar na nulidade do regimento por contraposição a normas de hierarquia superior.

Regras para mandatos e o risco de desabastecimento financeiro

A recomendação traz alertas severos sobre o término dos mandatos. O processo eleitoral para a renovação dos conselheiros deve ser iniciado obrigatoriamente 60 dias antes do fim da gestão atual. O CES-RJ reforça que é proibida a prorrogação de mandatos, salvo o tempo estritamente necessário para a conclusão do pleito.

A negligência com esses prazos pode gerar consequências graves: caso o mandato expire sem que um novo processo eleitoral seja realizado, o Conselho de Saúde poderá ser considerado extinto pela gestão municipal. Sob essa condição, o município fica sujeito à suspensão imediata de todas as transferências financeiras “fundo a fundo”. Além disso, o gestor local fica impedido de assinar contratos ou convênios que dependam da regularidade do conselho para o recebimento de verbas.

Planejamento e fiscalização transparente

Os conselhos municipais também deverão intensificar a fiscalização sobre os instrumentos de gestão, como o Plano Plurianual (PPA), a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). A recomendação inclui um cronograma detalhado — uma “Linha do Tempo dos Instrumentos de Planejamento” — que define os prazos legais para que o Poder Executivo apresente esses documentos e para que o Conselho emita seus pareceres técnicos.

Para garantir a transparência, o CES-RJ exige que todos os pareceres e decisões dos conselhos sejam amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Apoio à regularização

A medida é fruto de um diagnóstico realizado pela Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos Municipais de Saúde. O objetivo do CES-RJ não é apenas fiscalizar, mas fomentar o desenvolvimento das instâncias locais, orientando-as para que possam exercer seu papel constitucional de controle social sem riscos jurídicos ou financeiros para as populações que atendem.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ