A Justiça do Rio de Janeiro acatou recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e do Ministério Público Estadual (MPRJ) e determinou, há pouco mais de um mês, que o município do Rio instale um gabinete de crise para a procura de soluções dos graves problemas na área da saúde. A criação do gabinete teve como objetivo evitar a paralisação do setor.

No jornal O Globo:

“De acordo com o despacho, a medida deve ser implementada pela administração municipal de forma “institucional”, com a participação das organizações sociais, da RioUrbe, da RioSaúde e da Comlurb, e “intersetorial”, que inclui as secretarias municipais de Saúde e Fazenda, além de demais órgãos com autonomia plena para decisões de gestão.

A decisão do desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), também definiu que a medida permaneça até que seja superada a crise na Saúde do Rio, e que o gabinete tenha prazo mínimo para operação até março de 2020.

“A atuação do Judiciário não pode ser tida como intervencionista, mas necessária e devida, sobretudo quando instituições da estatura da Defensoria Pública e do Ministério Público, do alto das relevâncias constitucionais já ressaltadas, manejam uma class action [ação coletiva] que busca a normalização da prestação da saúde no município”, escreveu o desembargador na decisão.

Plano de contingência

O magistrado também acolheu pedido da DPRJ e do MPRJ para que o Município fundamente qualquer novo contingenciamento na Saúde e elabore um plano de contingência para o setor.

O planejamento deve estabelecer como a prefeitura irá restabelecer o funcionamento “adequado, contínuo e ininterrupto de todas as unidades municipais de saúde”, assim como a redução e contenção dos impactos da crise na população.

A decisão também proíbe o Município de realizar qualquer redução no número de unidades de atendimento e de servidores e profissionais de saúde, assim como de serviços oferecidos à população – como consultas, exames, cirurgias, procedimentos, leitos de urgência e emergência e leitos hospitalares.

Outro aspecto importante da decisão é o que determina a apresentação, em um prazo de 30 dias, de um plano para a recomposição do serviço de saúde em um período de até um ano.

Recurso

O recurso apresentado pelos órgãos à Justiça na quinta-feira (12/12/2019), questionava a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que rejeitou pedido provisório para a criação do gabinete de crise e a adoção de uma série de medidas emergenciais na Saúde.

Entre outros pontos, a DPRJ e o MPRJ solicitavam a transferência de R$ 284 milhões – em 24 horas – para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) porque, segundo a ação, as instituições mostraram que “só nos últimos três anos houve redução, bloqueio e remanejamento indevido de mais de R$ 1,5 bilhão na Saúde”. Só em 2019, esse valor já chega a quase R$ 1 bilhão, afirmam o MPRJ e a DPRJ”.

Conselho Estadual de Saúde recebe intimação para atuar junto ao gabinete de crise

No dia 16 de dezembro, o Tribunal de Justiça do estado intimou o CES-RJ a “realizar, no prazo de 30 dias, vistorias nas unidades municipais de saúde visando a apuração do cumprimento da tutela antecipada concedida nos presentes autos”.

Logo após a primeira Reunião Ordinária do Colegiado realizada hoje (14/01/2020), a presidente do Conselho, Zaira da Costa e representantes de entidades de classe, tais como Conselho Regional de Psiciologia, Conselho Regional de Odontologia, Conselho Regional de Fonoaudiologia, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Biologia, Conselho Regional de Farmácia, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Conselho Regional de Fisioterapia, Conaselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Nutricionistas 4, Defensoria Pública (Saúde e Tutela Coletiva), Ouvidoria da Defensoria Pública, Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato dos Fonoaudiólogos, Sindicato dos Enfermeiros, Associação Brasileira de Enfermagem e Conselho Estadual de Saúde discutiram a implementação de decisão que impede o contingenciamento da saúde, inserido no contexto do gabinete de crise.

Após esta reunião, os representantes acordaram criar várias equipes compostas pelas associações e entidades presentes para atender à decisão do TJ-RJ no que diz respeito ao acompanhamento e vistoria nas unidades de saúde do município. A participação do CES representa a inserção do Controle Social neste momento de profunda crise pela qual passa a saúde no município. O segmento dos usuários deverá compor todas estas equipes.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ