Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde aprovada Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Vigésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de dezembro de 2019, recomenda que as Assembleias Legislativas Estaduais, Câmaras de Vereadores e Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde realizem audiências públicas sobre o tema da alteração no modelo de financiamento à Atenção Básica em Saúde – APS proposta e implementada pelo Executivo Federal, com a “finalidade de avaliar os impactos da medida provisória aprovada associada aos prejuízos já causados pela publicação da Portaria MS 2.979/2019. Dentre as várias reservas do CNS referente a esta medida, conta a falta de debates aprofundados realizados nos estados e municípios com uma maior diversidade na participação do Controle Social”.
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Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ