O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) vem a público expressar seu repúdio e indignação com a divulgação da proposta do Ministério da Saúde, apresentada em reunião virtual do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), na qual esta expressa a intenção de revogar todas as portarias relativas a Reforma Psiquiátrica no Brasil.

Esse projeto significa: o fim do financiamento dos consultórios na rua; das residências terapêuticas; do programa “de volta para casa”; e o retorno ao modelo hospitalocêntrico e asilar de assistência em saúde mental, entre outras medidas que foram apelidadas de “revogaço” pelas entidades do setor.

Em consonância com a histórica Lei nº 10.216, de 2001, os antigos “hospícios” – locais de sofrimento e segregação – foram substituídos por uma ampla rede psicossocial de serviços territorializados e abertos. Temos ainda enormes desafios, mas devemos superá-los e não voltar ao modelo anterior.

Trata-se de um duro golpe contra uma das mais bem sucedidas políticas de saúde ocorridas no interior do Sistema Único de Saúde (SUS). 

É preciso lembrar o caráter politicamente amplo de apoio que essas mudanças sempre tiveram. Começando no início dos anos 90, se consolidando institucionalmente, após a lei específica, e alcançando avanços importantes ao longo do século XXI. Somente uma orientação extremista poderia cogitar tamanho desmonte.

O CES-RJ soma-se ao CNS, às entidades do movimento sanitário e da luta antimanicomial em defesa da continuidade das políticas do setor. Qualquer retrocesso é inaceitável e antidemocrático.

Nota ad referendum da presidência do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.