O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em Reunião Ordinária híbrida realizada ontem, 12 de julho de 2022, aprovou o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, elaborado ainda no mandato anterior dos conselheiros, que reprovou o Relatório Anual de Gestão do exercício de 2020 da Secretaria Estadual de Saúde do RJ.

Por maioria dos votos em plenário, o parecer destaca, dentre diversos pontos, o “descumprimento do art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03/12/2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório [de 12% não cumprido], previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12, c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal”.

A comissão responsável por emitir este parecer destacou também “que o Controle Social foi tacitamente excluído da participação na construção das políticas públicas, especialmente na emergência sanitária de enfrentamento ao Covid-19, no planejamento das ações e execuções financeiras destes repasses, que, cabe ressaltar, foram executados em processos emergenciais com dispensa de licitações” o que, por si só, “já ensejariam a rejeição do Relatório Anual de Gestão – RAG 2020”.

Dentro dos pontos elencados e que basearam a rejeição do parecer, salientou-se as possíveis irregularidades nos processos de contratação de insumos e montagem dos hospitais de campanha durante a pandemia do novo coronavírus, o que teria gerado “danos ao erário público”.

 

Embora aprovado em definitivo pelo colegiado do CES/RJ, o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ainda vai retornar ao plenário para a apreciação da complementação das considerações a serem inseridas no DigiSUS*.

O CES/RJ também reprovou as contas do governo do RJ na área da Saúde dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

* O DigiSUS é um sistema de informação para estados e municípios, desenvolvido a partir das normativas do planejamento do SUS e da internalização da lógica do ciclo de planejamento orçamentário, sendo proposto em substituição ao SargSUS.

Assista a reunião aqui:

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ