RIO DE JANEIRO – A Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), reunida no dia 26 de agosto, aprovou ad referendum a Recomendação Nº 022 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que orienta toda a rede de conselhos de saúde em todo o Brasil a solicitar a aprovação da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os cancelamentos em massa de planos de saúde. No momento, a abertura da CPI aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
A recomendação surge em um contexto alarmante, onde o aumento de cancelamentos unilaterais por parte das operadoras de planos de saúde tem gerado preocupações significativas. Especialmente afetados estão grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência, autistas, portadores de doenças raras e idosos, que enfrentam a exclusão de serviços essenciais em um momento crítico de suas vidas. A comissão destaca que essa prática é discriminatória e viola o Art. 14 da Lei nº 9.656/98, que garante o direito à participação em planos de saúde independentemente da idade ou condição de saúde.
Além disso, a recomendação do CNS aponta para uma lacuna regulatória na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não tem conseguido implementar normas eficazes para regular o mercado de planos de saúde coletivos. Essa ausência de regulação permite que as empresas pratiquem a “seleção de risco”, cancelando contratos de usuários com doenças custosas e mantendo apenas aqueles com perfis mais saudáveis.
A comissão também enfatiza que a prática de cancelamentos não apenas prejudica os consumidores, mas também sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS), que já enfrenta desafios significativos para atender a demanda crescente. A recomendação do CNS pede que a ANS elabore novas normas de proteção aos usuários e promova discussões sobre o tema em seus territórios.
A mobilização em torno dessa recomendação é um chamado à ação para proteger os direitos dos consumidores e assegurar que a saúde continue sendo um direito de todos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Confira a Recomendação na íntegra:
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ