RIO DE JANEIRO – Hoje, 3 de setembro, a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) aprovou ad referendum do colegiado as propostas apresentadas pelo Sr. Francisco Júnior, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde, durante Reunião Extraordinária realizada no último dia 27 de agosto, que se posicionam como alternativas e substitutivas à descentralização do Hospital Federal do Andaraí e ao fatiamento da Rede de Hospitais Federais do Ministério da Saúde, que envolve a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Fiocruz, o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se a necessidade de garantir acesso exclusivo ao serviço através de concurso público e contratação via Regime Jurídico Único e Estatutário. Também foi aprovada a ideia de contratualização direta com o Ministério da Saúde, por meio de contratos de gestão entre os hospitais, assegurando autonomia administrativa e financeira aos serviços. A profissionalização da gestão, utilizando os próprios quadros e profissionais dos hospitais, foi outro ponto relevante. Além disso, devem ser elaborados critérios objetivos, pré-requisitos para o exercício de cargos de direção, gestão e coordenação nas Unidades de Saúde, com a determinação de que não haja intermediários na gestão dos serviços. A gestão das unidades de saúde deverá ser realizada pelo próprio quadro de servidores efetivos.

Na sequência, o CES/RJ também aprovou, por unanimidade, apoio à Moção de Repúdio do Conselho Municipal de Saúde à descentralização do Hospital Federal do Andaraí. Essa moção critica a ausência de anuência prévia do controle social da cidade do Rio de Janeiro, além de ressaltar que a proposta não foi apresentada previamente ao CES/RJ e não contou com a pactuação tripartite formalizada por Portaria do Ministério da Saúde, especialmente em um momento tão próximo ao período eleitoral municipal.

Por fim, foi aprovada, também por unanimidade, a proposta de debater a posição do CES/RJ no Congresso Nacional, buscando mediação em Audiência Pública. O conselho decidiu comunicar e solicitar apoio aos Conselhos Nacional de Saúde (CNS) e Municipal de Saúde (CMS) do Rio de Janeiro.

Na oportunidade da reunião plenária da semana passada, o presidente do CES/RJ, Leonardo Légora, destacou a importância da participação democrática nas deliberações, comprometendo-se a verificar a qualificação do quórum que aprovou a deliberação do dia 27. Caso o número de votantes se mostrasse insuficiente, a Comissão Executiva do Conselho realizaria uma nova apreciação.

Após esta aprovação, o tema voltará para a reunião plenária subsequente para homologação.

Essas decisões refletem um movimento crescente em defesa da gestão pública na saúde e a preocupação com a qualidade e acessibilidade dos serviços oferecidos à população.

Como foi a Reunião Extraordinária de agosto

O Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) realizou no dia 27 de agosto uma Reunião Extraordinária para discutir a polêmica portaria do Ministério da Saúde que propõe a descentralização da gestão do Hospital Federal do Andaraí; e notícias semelhantes envolvendo outros hospitais do Ministério da Saúde no estado. O encontro contou com a presença de Valcler Rangel, assessor direto da Ministra Nísia Trindade, além do representante da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde (SAES/MS), Nilton Pereira Junior, sindicalistas, servidores públicos e membros do Tribunal de Contas. Participaram ainda Oswaldo Sérgio, presidente do Conselho Municipal de Saúde do Rio (CMS/Rio), a diretora do Departamento de Gestão Hospitalar da Superintendência do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, Tereza Navarro, bem como Patrícia Santana, da Sems/RJ. Leonardo Légora, presidente do CES/RJ, conduziu a mesa. Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, acompanhou online os debates.

Inicialmente, os representantes do ministério estavam preparados para apresentar o planejamento de reestruturação e descentralização da rede federal de saúde do Rio de Janeiro. No entanto, foram surpreendidos por propostas de revogação total da iniciativa do governo, que refletiram a forte oposição manifestada por conselheiros e servidores presentes na reunião.

Contexto

A reunião foi convocada após o CES acompanhar em Brasília no último dia 13 de agosto a apresentação do projeto de reestruturação dos hospitais federais, elaborado pela ministra Nísia Trindade e pela Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde (SAES/MS). O objetivo era esclarecer os impactos da transferência de gestão das unidades de saúde, especialmente no que tange ao Hospital do Andaraí, cuja gestão será compartilhada entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Rio de Janeiro por um período inicial de 90 dias, conforme estipulado pela portaria publicada no Diário Oficial.

Controvérsias e temores

A medida tem gerado forte resistência entre os funcionários do hospital, que expressam preocupações sobre a segurança de seus empregos e a qualidade do atendimento à população. A portaria prevê que, após o período de transição, a gestão será transferida exclusivamente para o município, o que intensifica o temor de uma possível privatização dos serviços de saúde.

Durante a reunião, conselheiros municipais de saúde e representantes do CES/RJ manifestaram sua oposição à descentralização, reforçando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro contrária à entrega do Hospital do Andaraí à gestão municipal. O clima foi de tensão, com discussões acaloradas entre os presentes e os representantes do Ministério da Saúde.

Posições divergentes

Os servidores federais argumentaram que a descentralização é um equívoco que trará prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para a população. Eles criticaram a capacidade do município em gerir hospitais federais, afirmando que a medida não representa uma verdadeira descentralização, mas sim uma privatização da rede de saúde pública.

Alguns servidores chegaram a afirmar que o Ministério da Saúde foi “incompetente” ao longo dos anos ao deixarem a rede federal ser sucateada.

Por outro lado, os representantes do Ministério da Saúde defenderam que a gestão dos hospitais deve ser responsabilidade de estados e municípios, conforme a legislação vigente. Valcler Rangel destacou que a realização de novos concursos públicos para repor a força de trabalho do SUS está limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma situação que, segundo ele, compromete o fortalecimento do sistema público de saúde. Valcler também argumentou que a Fiocruz, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e o Grupo Hospitalar Conceição também são órgãos e empresas públicas, o que não se caracterizaria uma privatização dos serviços.

Os representantes do ministério afirmaram que haverá a realização de contratualização e concursos públicos, mas não esclareceram qual será o tipo de vínculo trabalhista a ser implementado, se estatutário ou sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decisões do CES/RJ

O plenário do CES/RJ aprovou um texto proposto pelo ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, que pede a revogação da portaria do ministério e a restauração da gestão 100% pública dos hospitais federais. Além disso, foi aprovada uma Moção de Repúdio contra a municipalização do Hospital Federal do Andaraí.

O presidente do CES/RJ, Leonardo Légora, se comprometeu a verificar a qualificação do quórum que aprovou a deliberação, ressaltando a importância da participação democrática durante a reunião. Em caso de número insuficiente de votantes, uma apreciação ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho será realizada.

Vozes e democracia

Um aspecto significativo da reunião foi a oportunidade concedida a não conselheiros para se manifestarem, promovendo uma ação democrática que permitiu que vozes contrárias à descentralização fossem ouvidas. Dezenas de conselheiros e cidadãos tiveram a chance de expressar suas opiniões e exigir esclarecimentos mais contundentes dos representantes do ministério.

A reunião do CES/RJ não apenas evidenciou as divisões em torno da gestão dos hospitais federais, mas também ressaltou a necessidade de um debate mais profundo sobre o futuro da saúde pública no estado. Com a portaria já em vigor, a pressão sobre o governo municipal e federal aumenta, enquanto a população aguarda garantias de um atendimento de qualidade em seus serviços de saúde.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ