Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprova Moção de Repúdio ao Ministério da Saúde

Na reunião plenária realizada ontem (08/10/2024), o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou uma moção de repúdio à decisão do Ministério da Saúde de transferir a gestão do Hospital Federal do Andaraí (HFA) para a Prefeitura do Rio de Janeiro. A medida, publicada na Portaria GM/MS 4.847, foi criticada por ser um ato unilateral e por descumprir as Leis n° 8.080 e 8.142/1990, sem a anuência do controle social.

Além disso, o colegiado expressou sua indignação em relação ao corte de R$ 4,419 bilhões no orçamento da saúde, o que inclui R$ 998 milhões contingenciados e R$ 3,42 bilhões bloqueados. Os conselheiros alertaram que essas medidas agravam a situação dos serviços de saúde, que já enfrentam longas filas e dificuldades de atendimento.

A moção aprovada também critica a redução do orçamento do programa Farmácia Popular, que sofreu um corte de R$ 1,7 bilhão, afetando a população mais vulnerável.

Para enfrentar essa crise, o CES-RJ apresentou as seguintes alternativas:

1. Acesso ao serviço público através de concurso público e contratação de pessoal via Regime Jurídico Único e Estatutário.

2. Contratualização direta dos Hospitais Federais no RJ, através de contratos de gestão firmados entre cada Direção Geral e o Ministério da Saúde, garantindo a autonomia administrativa e financeira dos serviços.

3. Profissionalização da gestão dos Hospitais Federais no RJ a partir dos próprios quadros de profissionais, servidores efetivos, eleitos pela comunidade hospitalar e indicados a partir de lista tríplice.

4. Elaboração de critérios que definam pré-requisitos para a nomeação e mandato para o exercício dos cargos de Direção Geral, Gestão e Coordenação nas Unidades de Saúde.

5. Nenhum intermediário para a gestão dos serviços, seja empresa pública de direito privado, organização social, serviço social autônomo ou entidades privadas.

6. Gerência das unidades de saúde pelo próprio quadro de servidores efetivos, com realização de concurso público para suprir a vacância e substituição de empregados temporários.

Leia a íntegra do texto:

MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, vem a público para repudiar, veementemente, a decisão do Ministério da Saúde, que em ato unilateral, sem anuência prévia do controle social, descumprindo ditames das Leis n° 8.080 e 8.142/1990, decidiu pela publicação da Portaria GM/MS 4.847, de 05 de julho de 2024; a poucas horas do início do período eleitoral, promovendo a transferência da gestão do Hospital Federal do Andaraí (HFA/MS) para a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Também repudiar a redução de 4,419 bilhões do orçamento da saúde, desse total, R$ 998 milhões foram contingenciados e R$ 3,42 bilhões, bloqueados. Este corte tornará mais vulnerável o atendimento dos serviços. O Povo brasileiro vive uma verdadeira angústia nas filas de regulação aguardando até por mais de dois anos exames que buscam identificar doenças para tratamento eficaz. As longas filas de espera, que podem agravar doenças ou levar à morte. Apesar de termos um SUS precário, com longas filas de espera para realização de exames, internações é impensável imaginar a saúde sem o SUS.

O corte de orçamento da saúde, bem como a municipalização de hospitais federais demostram um retrocesso as políticas públicas de saúde, não respeitando os usuários e nem os trabalhadores das unidades de saúde. O corte de orçamento da saúde e a municipalização dos hospitais federais é uma medida absurda, desumana e inaceitável. Uma provocação e desrespeito contra toda a população. Temos que fortalecer os SUS e não reduzi-lo. Temos que buscar um SUS forte e eficaz que atenda a população com tratamento digno e humanizado e isso se faz com investimento e não corte como está sendo feito.

O Mistério da Saúde ainda em um ato desumano não poupou nem o programa Farmácia Popular que fornece medicamentos gratuitos para a população mais pobre, sofrendo um corte de R$ 1,7 bilhão no Orçamento da União, agravando ainda mais a situação de muitos usuários, sendo que grande parte dos pacientes dependem do programa para seguirem o tratamento medicamentoso e sem estes medicamentos correm o risco de desenvolver complicações graves.

Continuando pelo mesmo motivo, repudiar a anunciada transferência de outras unidades hospitalares de alta complexidade e alto custo operacional, para as seguintes instituições: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Grupo Hospitalar Conceição (GHC), e à SMS Rio de Janeiro, sem prévia pactuação tripartite, sem esclarecer como se dará o sistema de regulação de leitos, a referência e a contra referência em Saúde, sem esclarecer se manterá o perfil assistencial, os atendimentos de emergência e os serviços de alta e média complexidade, oferecidos à usuários cariocas, fluminenses e de outras unidades federativas. Um processo de municipalização, formalizado por ato infra legal praticado as vésperas das eleições municipais.

A Moção de Repúdio foi aprovada durante a reunião plenária de 10/09/2024, na mesma oportunidade que foram homologadas, as seguintes propostas do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), que são alternativas ao processo de descentralização da Rede de Hospitais Federais do Ministério da Saúde no RJ, conforme a seguir indicadas.

São propostas do CES- RJ para superar a crise histórica da Rede de Hospitais Federais do MS no RJ, aprovadas pelo Controle Social, como substitutivas ao anunciado pelo MS, a começar pelo HFA/MS:

1. Acesso ao serviço público através de Concurso Público e contratação de pessoal via Regime Jurídico Único e Estatutário;

2. Contratualização direta dos Hospitais Federais no RJ, através de contratos de gestão firmados entre cada Direção Geral e o Ministério da Saúde, desde que seja garantido a autonomia administrativa e financeira aos serviços, visando o cumprimento de metas assistenciais;

3. Profissionalização da gestão dos Hospitais Federais no RJ a partir dos próprios quadros de profissionais, servidores efetivos, eleitos pela comunidade hospitalar e indicados a partir de lista tríplice;

4. Elaboração de critérios que definam pré-requisitos para a nomeação e mandato para o exercício dos cargos de Direção Geral, Gestão e Coordenação nas Unidades de Saúde;

5. Nenhum intermediário para a gestão dos serviços, seja empresa pública de direito privado, organização social, serviço social autônomo ou entidades privadas;

6. Gerência das unidades de saúde pelo próprio quadro de servidores efetivos, e realização de concurso público para suprir a vacância e substituição de empregados temporários, cujo vínculo são contratos temporários da União (CTUs).

As propostas do CES/RJ são alternativas e substitutivas à descentralização do Hospital Federal do Andaraí bem como à anunciada decisão do Ministério da Saúde, em transferir a gestão de outras unidades da Rede de Hospitais Federais do Ministério da Saúde no RJ, seja para a Administração Indireta ou através da municipalização.

O CES/RJ reitera apoio à Moção de Repúdio emitida pelo Conselho Municipal de Saúde em virtude da descentralização do Hospital Federal do Andaraí, sem anuência prévia do controle social.

O CES-RJ entende que o debate sobre o modelo de gestão da Rede de Hospitais Federais do MS no RJ deve ser conduzido em Audiência Pública, a ser realizada no Congresso Nacional, considerando a relevância da rede de hospitais, diante dos serviços de alta complexidade e alto custo, prestados à população fluminense e brasileira.

Fonte 1- https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/07/30/pac-tera-r-49-bilhoes- bloqueados-e-emendas-r-11-bi.ghtml

Fonte 2 – https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/ministerio-da-saude- tem-congelados-r-44-bilhoes-do-orcamento

Fonte 3 – https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-detalha- contencao-de-gastos-ministerio-da-saude-tera-maior-corte-de-r-44-bi/

Fonte 4 – https://auditoriacidada.org.br/conteudo/ministerio-da-saude-tera-corte-de-r-44- bilhoes/

Fonte 5 – https://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-congela-r-45-bilhoes-do-pac- saude-mais-afetado/

Fonte 6 – https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/09/12/farmacia-popular-tera- corte-de-28-veja-como-isso-afeta-os- beneficiados.htm#:~:text=O%20programa%20Farm%C3%A1cia%20Popular%20ter%C3%A 1,enviado%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda.

Fonte 7 – https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/09/12/farmacia-popular-tera- corte-de-28-veja-como-isso-afeta-os- beneficiados.htm#:~:text=Farm%C3%A1cia%20Popular%20ter%C3%A1%20corte%20de%2 028%25:%20veja%20como%20isso%20afeta%20os%20beneficiados&text=O%20programa

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