Lei estadual garante acesso ao documento sem exigência de justificativa
Foi sancionada a Lei 10.676/2025, que assegura que pacientes internados em unidades de saúde públicas ou privadas poderão solicitar, a qualquer momento, a confecção de imagens ou a digitalização do conteúdo do prontuário médico, sem a necessidade de expor motivações ou justificativas prévias.
Na prática, essa medida complementa a Lei 3.613/2001, que já dispunha sobre os direitos dos usuários de serviços de saúde, mas não estabelecia prazos para o acesso ao prontuário. Com a nova lei, as unidades de saúde devem fornecer, em até cinco dias corridos após a solicitação, uma cópia completa do prontuário médico. Para informações que não estejam em papel, como películas de radiografias e documentos digitais, o prazo para entrega é de, no máximo, dois dias úteis a partir da data do protocolo de solicitação. Os pedidos também poderão ser realizados por acompanhantes, cônjuges ou familiares responsáveis.
A lei foi proposta pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB), que destacou a falta de regulamentação sobre o tema como um dificultador para o acesso ao prontuário. “Formas de acesso ainda são variadas e dificultam a disponibilidade e até a possibilidade de ter a visualização do documento no momento do atendimento”, argumentou o deputado. [Fonte: Jota]
Importância do Acesso ao Prontuário Médico
O acesso ao prontuário médico é fundamental para garantir a transparência e a autonomia dos pacientes em relação ao seu tratamento. Ele permite que os indivíduos tenham conhecimento completo sobre seu estado de saúde, diagnósticos e tratamentos realizados, promovendo uma relação mais colaborativa com os profissionais de saúde. Além disso, facilitar o acesso a esses documentos é um passo importante na luta pelos direitos dos usuários do sistema de saúde, garantindo que os pacientes possam tomar decisões informadas sobre seus cuidados e tratamentos.
A luta pela regulamentação do acesso a prontuários médicos é um reflexo da crescente demanda por direitos dos pacientes, que buscam maior controle sobre suas informações de saúde.
Daniel Spirin/Ascom CES-RJ