Propostas da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro são enviadas a Brasília

A Comissão de Relatoria da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro enviou para Brasília as propostas que irão compor o Relatório Consolidado da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).

O evento nacional ocorrerá entre os dias 18 e 21 de agosto e deve reunir mais de 2.500 participantes de todo o Brasil, incluindo delegadas, convidadas e palestrantes. A 5ª Conferência Estadual, por sua vez, foi realizada entre os dias 13 e 15 de julho, no Hotel Windsor Guanabara, consolidando-se como um importante espaço de discussão e formulação de políticas para a saúde do trabalhador.

Entre as propostas deste eixo, destaca-se a criação da Política Nacional de Saúde Mental do Trabalhador e Trabalhadora, que busca desenvolver políticas públicas para apoiar mães de filhos com doenças raras ou neurodivergentes, como a síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA). Outra proposta significativa é a integração entre o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho em um Pacto Nacional pela Saúde do Trabalhador, visando uma fiscalização mais eficaz das condições de trabalho. Além disso, foi priorizada a criação de linhas de vigilância que abordem as cadeias produtivas e a organização do ambiente de trabalho, promovendo a atenção integral à saúde do trabalhador.

O segundo eixo temático aborda as novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador, com a diretriz de garantir cidadania, dignidade e acesso à saúde para todos os trabalhadores, independentemente de suas condições de trabalho. Uma das propostas mais relevantes é a de resgatar a soberania e a dignidade da pessoa humana, exigindo o fim da escala de trabalho 6×1 e a “pejotização”, prática que compromete os direitos trabalhistas. Esta proposta teve uma forte aceitação, com 84,31% de votos a favor. Outra proposta importante é a estruturação efetiva do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que visa garantir a capacitação de profissionais, aprovada com 76,72% de apoio. Também foi aprovada a proposta que garante apoio emocional e psicológico aos trabalhadores, com o intuito de reduzir problemas como estresse e síndrome de Burnout.

O terceiro eixo temático foca na participação popular na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, com a diretriz de ampliar a participação social no SUS. Uma proposta significativa é o desenvolvimento de uma Campanha Nacional e Interministerial para promover a PNSTT, com a colaboração de sindicatos e associações de classe, visando fiscalizar e coibir práticas abusivas nas relações de trabalho. Outra proposta destaca a importância da participação dos trabalhadores na formulação e acompanhamento das políticas de saúde, garantindo a inclusão de trabalhadores rurais e pescadores. Por fim, a proposta que assegura a participação de representantes da saúde do trabalhador nas instâncias de formulação de políticas econômicas foi aprovada.

Confira:

PROPOSTAS NACIONAIS DO RJ
EIXO TEMÁTICO I – POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
DIRETRIZ: Fortalecer a PNSTT, com planejamento e intervenção de ações sob a determinação social da STT, nos 3 níveis de gestão do SUS, visando a atenção integral, a vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, a promoção e a proteção da STT, a fim de reduzir a morbimortalidade proveniente do modelo capitalista e neoliberal de produção.

EIXO TEMÁTICO I
PROPOSTAS NACIONAIS
Nº		PROPOSTA		GT	Eixo	VOTAÇÃO
104		Criação da Política Nacional de Saúde Mental do Trabalhador e Trabalhadora e criar políticas públicas que auxiliem/apoiem as mães de filhos com doenças raras ou neurodivergentes, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TODA) e dislexia, no seu direito ao trabalho.		8	1	Sim – 63,30% Não – 36,03% Abstenção –
	94		Integrar o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho em um Pacto Nacional pela Saúde do Trabalhador, garantindo uma fiscalização mais eficaz das condições de trabalho fortalecendo e ampliando a articulação intersetorial visando ao estabelecimento de estratégias de planejamento conjunto e articulado entre as políticas públicas, de modo a garantir a transversalidade das questões de saúde do trabalhador e da trabalhadora, de forma complementar, cooperativa e solidária.	7	1	Sim – 60,68% Não – 37,97% Abstenção – 1,36%
	51		Priorizar Linhas de Vigilância que incorporem: Cadeias produtivas e Análise da Organização do Ambiente de Trabalho, evidenciando e reprimindo o trabalho por metas, competição entre trabalhadores, ambiente facilitador do assédio institucional ou pessoal e particular análise para o processo de trabalho de mulheres e grupos mais vulneráveis, promovendo articulações intra e intersetoriais, para atualização do CBO e CNAE e outros de interesse a saúde do trabalhador, incluindo a obrigatoriedade no SINAN do campo “pode ser decorrente do trabalho”, assegurando e promovendo a atenção integral à saúde do trabalhador e da trabalhadora com prioridade para as pessoas com doenças raras; ampliar a fiscalização da comercialização e extração de substâncias toxicas e/ou nocivas à saúde.	4	1	Sim – 53,77% Não – 44,86% Abstenção – – 1,37%


EIXO TEMÁTICO II – AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
DIRETRIZ: Garantir cidadania, dignidade e acesso à saúde para população trabalhadora, independente da inserção no mercado de trabalho, vínculo trabalhista (formal ou informal, terceirizados, plataformizados, não-regulamentados), combatendo a precarização das relações de trabalho, construindo e instrumentalizando a elaboração de políticas públicas para a STT.

EIXO TEMÁTICO II
PROPOSTAS NACIONAIS
Nº	PROPOSTA	GT	Eixo	VOTAÇÃO
119	Resgatar a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e nesse sentido, exigir o fim da escala de trabalho 6×1 e toda a forma de precarização do trabalho, extinguindo os contratos de trabalho por pessoa jurídica (“pejotização”), pois este regime contratual não garante direitos trabalhistas e adoece fisicamente e mentalmente a classe trabalhadora.	1	2	Sim – 84,31% Não – 14,90% Abstenção – 0,78%
140	Reivindicar a estruturação de forma efetiva do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, através de Concurso Público, mantendo profissionais capacitados e em quantidade suficiente.	2	2	Sim – 76,72% Não – 21,37% Abstenção – 1,9%
186	Garantir o apoio e cuidado emocional, psicológico e psicossocial a fim de promover a saúde mental dos trabalhadores em geral, com meta de redução dos índices de estresse, síndrome de Burnout, suicídio e demais problemas correlacionados, com acesso aos atendimentos presencial, on-line e por canais mais acessíveis aos trabalhadores.	5	2	Sim – 65,7% Não – 32,85% Abstenção – 1,44%


EIXO TEMÁTICO III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social
DIRETRIZ: Ampliar a participação social da população trabalhadoras no SUS, incluindo as suas novas formas de representação, fomentando a mobilização coletiva, na elaboração de políticas públicas voltadas à apropriação dos direitos, garantindo equidade nos cuidados da saúde, criando e legitimando novas formas e mecanismos de controle social.

EIXO TEMÁTICO III POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
PROPOSTAS NACIONAIS
Nº	PROPOSTA	GT	Eixo	VOTAÇÃO
295	Desenvolver Campanha Nacional e Interministerial de conscientização que promova a Política Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em parceria com as CISTTs, Sindicatos e Associações de Classe, para fiscalizar, monitorar e coibir práticas abusivas nas relações de trabalho, como foco na redução de acidentes e mortes relacionadas ao trabalho, especialmente em setores com alta informalidade, responsabilizando empresas por danos à saúde do trabalhador e trabalhadora e estabelecer a articulação das instâncias de controle social na saúde do trabalhador e da trabalhadora criando um fluxo de comunicação e informação, garantindo a efetivação das propostas encaminhadas pelas CISTTs e aprovadas pelo conselho através da execução desta.	5	3	Sim – 71,69% Não – 27,94% Abstenção – 0,37%
306	Garantir a participação de trabalhadores e trabalhadoras, na formulação, modificação e acompanhamento da política de saúde do trabalhador e da trabalhadora em todos os espaços participativos, garantindo a participação do trabalhador rural, pescadores e recicladores, na criação e implementação de políticas públicas de saúde e educação permanente, garantindo um esforço de escuta das demandas necessárias. Cobrar do ministério da saúde o cumprimento com seriedade das ações de saúde do trabalhador, bem como o fornecimento de subsídios aos estados e municípios, impulsionando as pesquisas acadêmicas na temática em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.	6	3	Sim – 70,16% Não – 26,36% Abstenção – 3,49%
312	Garantir a participação de representantes da saúde do trabalhador, da trabalhadora do Controle Social (Conselhos e sindicatos) nas instâncias de elaboração e implementação das políticas para o desenvolvimento econômico em todas as esferas de governo, a fim de reduzir impactos negativos das tecnologias e modelos de gestão, na definição de normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora, a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade.	7	3	Sim – 63,94% Não – 33,83% Abstenção – 2,23%