O Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro anunciou a deliberação que torna público o Regimento Interno do Processo Eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao quadriênio 2022-2026. A decisão foi formalizada através da Deliberação CES Nº 292, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Constituição do Estado e diversas legislações federais.
A deliberação ocorre em cumprimento ao artigo 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e às atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152 de 18 de novembro de 2013. Além disso, respeita as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, assim como a Resolução n° 453 do Conselho Nacional de Saúde.
Contexto da deliberação
A decisão foi fundamentada em uma série de considerações, incluindo:
– A decisão judicial no processo n° 0005598-89.2022.8.19.0023, datada de 26 de junho de 2024, que foi notificada ao Conselho em 5 de julho de 2024, pelo Ministério Público.
– A homologação da decisão pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião extraordinária realizada em 6 de agosto de 2024.
– A deliberação ad referendum do Presidente do Conselho, proferida em 9 de dezembro de 2024.
Próximos passos
O Regimento Interno do Processo Eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral designada para este fim, conforme a deliberação da Reunião Plenária Extraordinária ocorrida em 30 de julho de 2024. A expectativa é que o processo eleitoral transcorra de maneira transparente e eficiente, garantindo a participação da comunidade na formação do novo colegiado.
| CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ – QUADRIÊNIO 2022-2026 | |
| ETAPAS | DATAS |
| PUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES-RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFI- CIAL | 11/12/2024 |
| PERÍODO DE INSCRIÇÕES | 11/12/2024 até 31/12/2024 |
| ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES | 02/01/2025 até 06/01/2025 |
| DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES | 07/01/2025 |
| PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES | 13/01/2025 até 15/01/2025 |
| ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | 16/01/2025 até 17/01/2025 |
| DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS | 20/01/2025 |
| PLENÁRIA E ELEIÇÃO | Semana do dia 21/01/2025 até o dia 23/01/2025 (data provisória) |
| DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS | 26/01/2025 |
| RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES | 26/01/2025 até o dia 28/01/2024 |
| POSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ | 31/01/2024 (data provisória) |
Acesse o Regimento:
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ